insolvencia pessoal como pedir
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Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação lawful para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a aidência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
O princípio do refreshing
begin (appearçar de novo) para as pessoas singulares de boa fileé, honestas, mas desafortunadas, traduz-se na concessão ao devedor de um «azeramento» dos seus débitos, ao fim de três anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência declarado especificamente para o efeito do início do período de cessão.
Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.
A declaração de insolvência civil ocorre quando um devedor tem suas dívidas superando seu patrimônio, seja ele uma pessoa fileísica ou jurídica que não seja empresário. A regulamentação desse processo é estabelecida pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.
Além da insolvência empresarial, que é a mais comum, também existe a insolvência pessoal, que é a de cidadãos particulares.
Se você está em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:
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Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se here apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (complete ou parcial) das dívidas – a possibilidade arriveçar de novo ou “refreshing get started" na lei americana.
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
O pedido de insolvência pessoal também pode ser também requisitado pelo Ministério Público ou por qualquer um dos credores.
É necessária documentação, que inclui a relação de credores, montantes das dívidas, lista de bens e declaração de IRS do último ano.
Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa.
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